AREsp 1875974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por incidência da Súmula n. 284/STF ante a insuficiente demonstração, de forma direta e particularizada, de violação ao dispositivo de lei federal; quanto à segunda controvérsia, por ausência de prequestionamento, incorrendo nos óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Lei Nº 13.463/2017, Art. 100 Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao repasse à Conta Única dos valores depositados há mais de 2 anos
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados e eventual prescrição do direito de levantamento, à luz dos Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos óbices das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por incidência da Súmula n. 284/STF ante a insuficiente demonstração, de forma direta e particularizada, de violação ao dispositivo de lei federal; quanto à segunda controvérsia, por ausência de prequestionamento, incorrendo nos óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.