AREsp 1879503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particulizaria como o acórdão violou a norma federal apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Habilitação De Herdeiros, Prescrição, Conta Única Do Tesouro Nacional, Lei N. 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Precatórios RPV Habilitação De Herdeiros Prescrição Conta Única Do Tesouro Nacional +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores de precatórios e RPVs depositados por mais de 2 anos nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Incidência de prescrição quanto ao direito de levantamento de valores depositados e impossibilidade de reexpedição de precatório/RPV após 5 anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça diante da fundamentação apresentada (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particulizaria como o acórdão violou a norma federal apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.