AREsp 1886072 - DECISAO

AREsp 1886072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e especificada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; adicionalmente o acórdão recorrido entendeu que o art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a expedição de novo requisitório sem previsão de lapso temporal para requerimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Lei 13.463/2017, Prescrição, Coisa Julgada, Art. 100 Da Constituição Federal, Súmula 284/stf, Expedição De Requisição De Pequeno Valor
Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Lei 13.463/2017 Prescrição +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre valores depositados em instituição financeira oficial por mais de 2 anos
  2. 2 possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional sem violar a Constituição ou a coisa julgada
  3. 3 reexpedição de precatório/RPV cancelado nos termos da Lei 13.463/2017 e eventual lapso temporal para requerimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e especificada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados; adicionalmente o acórdão recorrido entendeu que o art. 3º da Lei 13.463/2017 permite a expedição de novo requisitório sem previsão de lapso temporal para requerimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.