REsp 1921455 - DECISAO

REsp 1921455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC (não juntou certidão ou cópia do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), pelo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: GOETHE GOMES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica De Empresa Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Jurídica De Empresa Pública

Case Brief

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Parties

GOETHE GOMES LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime dos precatórios às empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e em regime não concorrencial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 541 do CPC
  3. 3 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 e competência do relator para não conhecer (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC (não juntou certidão ou cópia do acórdão paradigma nem indicou repositório oficial), pelo que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.