AREsp 1885750 - DECISAO

AREsp 1885750 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Lei Nº 13.463/2017, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Art. 100 Da Constituição
Processual Civil Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Lei Nº 13.463/2017 Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiente fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs