AREsp 1879892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de valores depositados em instituições financeiras à Conta Única do Tesouro Nacional sem violação da Constituição Federal e da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado à luz da prescrição (lapso de mais de cinco anos entre intimação para levantamento e pedido de reexpedição) e efeitos dos Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.