AREsp 1876939 - DECISAO

AREsp 1876939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, pela incidência da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação em demonstrar a violação do dispositivo federal; quanto à segunda controvérsia, pela ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impediu o exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse à Conta Única dos valores de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos
  2. 2 Prescrição e impossibilidade de reexpedição de precatórios e RPVs cancelados quando decorrido prazo superior a cinco anos desde a intimação para levantamento (Decretos n. 4.597/1942 e n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, pela incidência da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação em demonstrar a violação do dispositivo federal; quanto à segunda controvérsia, pela ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impediu o exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.