AREsp 1891862 - DECISAO

AREsp 1891862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decretou-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV (requisição De Pequeno Valor), Prescrição, Coisa Julgada, Extinção Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios RPV (requisição De Pequeno Valor) Prescrição Coisa Julgada Extinção Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao repasse de valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatórios e RPVs cancelados pela Lei n. 13.463/2017
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre o direito de levantamento de valores depositados (Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.