AREsp 1901409 - DECISAO

AREsp 1901409 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ANTUNES PIRES e OUTROS; Recorrido: DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Desapropriação, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Desapropriação Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSE ANTUNES PIRES e OUTROS

Recorrente

DERSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 regime aplicável à execução de indenização por desapropriação (precatório vs expropriação civil)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora nos casos sujeitos ao regime de precatórios (art. 15-B do DL n. 366541)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.