AREsp 1890988 - DECISAO

AREsp 1890988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regime De Precatórios Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre valores depositados em instituição financeira
  2. 2 possível afronta à coisa julgada pela Lei 13.463/2017
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável ao direito de levantamento de valores depositados e à reexpedição de RPV/precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.