AREsp 1886555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou-se na interpretação de que a Lei n. 13.463/2017 prevê a reexpedição sem prazo, não havendo prescrição no termo do beneficiário para requerer novo requisitório.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Lei N. 13.463/2017, Decreto N. 20.910/1932, Súmula N. 284/stf, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Lei N. 13.463/2017 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (13.463/2017) quanto ao repasse à Conta Única do Tesouro Nacional e preservação da coisa julgada e da ordem cronológica/remuneração
  2. 2 Violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e arts. 1º a 9º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal e impossibilidade de reexpedição de RPV/precatório cancelado após mais de 5 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou-se na interpretação de que a Lei n. 13.463/2017 prevê a reexpedição sem prazo, não havendo prescrição no termo do beneficiário para requerer novo requisitório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.