Prc 6539 - DECISAO

Prc 6539 - DECISAO

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba referente aos honorários sucumbenciais; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: OSEAS FRANCO DA COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Determino o pagamento da requisição sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Precatórios, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

OSEAS FRANCO DA COSTA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais após expedição da requisição
  2. 2 Condição de pagamento à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

O pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO foi indeferido porque a requisição foi expedida já com a compensação da verba referente aos honorários sucumbenciais; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição sem abatimento dos honorários sucumbenciais, condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Indeferido o pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais formulado pela UNIÃO.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.