AREsp 1855145 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 78, §2º do ADCT e art. 100, §9º da CF), matéria indisponível ao exame do Recurso Especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, foi verificada a existência de Recurso Extraordinário interposto e sobrestado. Aplicaram‑se os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ para fundamentar a decisão monocrática de não provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Art. 1.032 Do Cpc/2015
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de pagamento de débito tributário com precatórios de natureza alimentar e necessidade de lei regulamentadora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 em casos de recurso especial que verse matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 78, §2º do ADCT e art. 100, §9º da CF), matéria indisponível ao exame do Recurso Especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, foi verificada a existência de Recurso Extraordinário interposto e sobrestado. Aplicaram‑se os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, do RISTJ para fundamentar a decisão monocrática de não provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.