REsp 1907375 - DECISAO

REsp 1907375 - DECISAO

A matéria central diz respeito à aplicação de regime de precatórios a sociedades de economia mista e, por isso, insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno, razão pela qual os autos foram remetidos a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Em Remessa À Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Precatórios, Sociedades De Economia Mista, Equiparação À Fazenda Pública, Penhora Sobre Faturamento, Fase De Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Sociedades De Economia Mista Equiparação À Fazenda Pública Penhora Sobre Faturamento Fase De Execução

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Em Remessa À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
  2. 2 Critérios para equiparação de sociedades de economia mista à Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre o faturamento de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

A matéria central diz respeito à aplicação de regime de precatórios a sociedades de economia mista e, por isso, insere-se na competência das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do Regimento Interno, razão pela qual os autos foram remetidos a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.