RMS 47706 - ACORDAO

RMS 47706 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 147/STF/RE 591.085) de que não incidem juros de mora sobre precatórios pagos durante o período da graça previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição; quando o precatório vence e não é pago, os juros moratórios incidem a partir do término desse prazo até o efetivo pagamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Período Da Graça, Repercussão Geral, Tema 147/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Precatórios Juros De Mora Período Da Graça Repercussão Geral Tema 147/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre precatórios durante o chamado período da graça (parágrafo 1º do art. 100 da CF)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de juros moratórios quando o precatório vence e não é pago dentro do prazo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 147/STF/RE 591.085) de que não incidem juros de mora sobre precatórios pagos durante o período da graça previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição; quando o precatório vence e não é pago, os juros moratórios incidem a partir do término desse prazo até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.