AREsp 1898701 - DECISAO

AREsp 1898701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e específica de violação de dispositivo de lei federal pelo acórdão recorrido e por dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do aresto impugnado, resultando em não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e constitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e ocorrência de prescrição para o levantamento de valores depositados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência e especificidade da fundamentação, à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF, por ausência de demonstração direta, clara e específica de violação de dispositivo de lei federal pelo acórdão recorrido e por dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do aresto impugnado, resultando em não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.