AREsp 1901690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e específica de violação de dispositivo de lei federal e da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre valores depositados em instituição financeira e possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional sem violar a Constituição ou a coisa julgada
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal e impossibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado quando decorrido mais de cinco anos entre intimação para levantamento e pedido de reexpedição
  3. 3 Compatibilidade da Lei n. 13.463/2017 com o art. 100 da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e específica de violação de dispositivo de lei federal e da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.