AREsp 1911406 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados nas razões recursais.
- Parties
- Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Execução Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Agravados
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de lei federal
- 2 Incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de valores à Conta Única
- 3 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e prescrição do direito de levantamento
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração direta, clara e particularizada de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados nas razões recursais.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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