REsp 1938650 - DECISAO

REsp 1938650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem que concluiu não haver dolo, má-fé ou dano ao erário e que tratou o caso como, no máximo, atipicidade administrativa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada a configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Kleber de Oliveira Barros; Recorrido: Gilson Zerwes de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatórios, Ordem Cronológica, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Precatórios Ordem Cronológica Dolo (elemento Subjetivo) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Kleber de Oliveira Barros

Recorrido

Gilson Zerwes de Moura

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possível violação da ordem cronológica de pagamento de precatórios (art. 100 CF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo e má-fé para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão do Tribunal de origem que concluiu não haver dolo, má-fé ou dano ao erário e que tratou o caso como, no máximo, atipicidade administrativa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada a configuração do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.