AREsp 1924546 - DECISAO

AREsp 1924546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada a preclusão apontada pelos agravantes quanto à expedição de precatórios complementares; assim, mantida a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEA DO CARMO MOURA SA QUARESMA DE OLIVEIRA e OUTROS; Executado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Liquidação De Sentença, Preclusão, Expedição De Precatório Complementar, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula Vinculante 17, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/financeiro Precatórios Liquidação De Sentença Preclusão Expedição De Precatório Complementar Juros De Mora +3 more

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Parties

DEA DO CARMO MOURA SA QUARESMA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Executado

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação na liquidação de sentença relativa à expedição de precatórios complementares
  2. 2 possibilidade de o juiz decidir novamente questão já decidida (art. 505 e art. 507 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada a preclusão apontada pelos agravantes quanto à expedição de precatórios complementares; assim, mantida a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se