AREsp 1911720 - DECISAO

AREsp 1911720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivo federal e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, configurando óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim decidiu-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei Nº 13.463/2017, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei Nº 13.463/2017 +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexpedição de precatórios e RPVs cancelados nos termos da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 incidência da prescrição/intercorrente no direito de levantamento de valores depositados
  3. 3 eventual afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivo federal e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, configurando óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim decidiu-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.