REsp 1850023 - DECISAO

REsp 1850023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria exame de fundamento constitucional e de legislação local (art.100, §§3º e 5º da CF e Lei Estadual n.2.586/2002), matéria que não cabe ao recurso especial, incidindo a Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou que obrigações de pequeno valor são pagas independentemente de precatório e que a definição do limite (515 UFERMS) é dada pela legislação estadual.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor, Honorários Advocatícios, Competência Para Expedição De Requisições
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Requisição De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Competência Para Expedição De Requisições

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as requisições de pequeno valor devem ser determinadas pelo Presidente do Tribunal ou podem ser requisitadas diretamente pelo juiz singular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 100, § 3º, da CF e do art. 730, I, do Código de Processo Civil ao pagamento de obrigações de pequeno valor
  3. 3 Competência para expedição de precatórios versus requisições de pequeno valor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria exame de fundamento constitucional e de legislação local (art.100, §§3º e 5º da CF e Lei Estadual n.2.586/2002), matéria que não cabe ao recurso especial, incidindo a Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou que obrigações de pequeno valor são pagas independentemente de precatório e que a definição do limite (515 UFERMS) é dada pela legislação estadual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.