RMS 34090 - ACORDAO

RMS 34090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 612.707/Tema 521), que disciplina que o parcelamento de créditos não alimentares não configura preterição indevida quando inscritos em exercício anterior, e porque nos autos se verificou que o pagamento do precatório comum em 31.3.2009 quebrou a ordem de preferência, justificando o sequestro para pagamento do precatório alimentar vencido em 31.12.2008.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Precatórios, Ordem Cronológica De Pagamento, Sequestro De Verbas Públicas, Tema 521/stf, Pagamento Parcelado De Créditos Não Alimentares, ADCT Art.78, Constituição Federal Art.100
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Ordem Cronológica De Pagamento Sequestro De Verbas Públicas Tema 521/stf Pagamento Parcelado De Créditos Não Alimentares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do acórdão com o Tema 521/STF
  2. 2 caracterização de preterição de precatórios alimentares em razão do pagamento de precatórios comuns
  3. 3 possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório alimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 612.707/Tema 521), que disciplina que o parcelamento de créditos não alimentares não configura preterição indevida quando inscritos em exercício anterior, e porque nos autos se verificou que o pagamento do precatório comum em 31.3.2009 quebrou a ordem de preferência, justificando o sequestro para pagamento do precatório alimentar vencido em 31.12.2008.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.