EREsp 1886072 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ entende que, diante da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional na Lei 13.463/2017, não se pode reconhecer prescrição para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, tratando‑se de direito potestativo exercitável a qualquer tempo.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravointerno não provido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Reexpedição
Processo Civil Precatórios RPV Prescrição Reexpedição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para requerer reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei 13.463/2017
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 Natureza do direito potestativo e imprescritibilidade da pretensão de reexpedição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência predominante do STJ entende que, diante da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional na Lei 13.463/2017, não se pode reconhecer prescrição para o pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados, tratando‑se de direito potestativo exercitável a qualquer tempo.

Court Disposition

Agravointerno não provido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.