AREsp 1921319 - DECISAO

AREsp 1921319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do julgado (prescrição/ fundamentos da decisão recorrida), atraindo a Súmula 283/STF; por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei 13.463/2017 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de valores à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatórios e RPVs cancelados
  3. 3 prescrição quinquenal para levantamento de valores depositados e sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do julgado (prescrição/ fundamentos da decisão recorrida), atraindo a Súmula 283/STF; por isso o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.