RMS 66936 - DECISAO

RMS 66936 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do CNJ e a jurisprudência do STJ e do STF: havendo pagamento insuficiente não decorrente de erro material ou inexatidão aritmética, o procedimento adequado é a expedição de novo precatório, posicionado na ordem cronológica conforme a data de apresentação, não havendo, assim, violação de direito líquido e certo a ser corrigida via mandado de segurança.

Parties
Recorrentes: Benedicta Camurca e outras; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coator: Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Precatórios, Mandado De Segurança, Ordem Cronológica De Pagamento, Precatório Complementar, Interesse De Agir, Erro Material, Inexatidão Aritmética
Constitucional Administrativo Precatórios Mandado De Segurança Ordem Cronológica De Pagamento Precatório Complementar Interesse De Agir Erro Material +1 more

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Parties

Benedicta Camurca e outras

Recorrentes

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se depósito insuficiente exige expedição de novo precatório ou se pode haver complementação do precatório original
  2. 2 Posicionamento das requisições complementares na ordem cronológica (data de apresentação)
  3. 3 Caracterização de interesse de agir para a impetração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do CNJ e a jurisprudência do STJ e do STF: havendo pagamento insuficiente não decorrente de erro material ou inexatidão aritmética, o procedimento adequado é a expedição de novo precatório, posicionado na ordem cronológica conforme a data de apresentação, não havendo, assim, violação de direito líquido e certo a ser corrigida via mandado de segurança.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Nego provimento ao agravo interno