Prc 6960 - DECISAO

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Diante da manifestação de concordância quanto à regularidade formal e da notícia de disponibilidade de verba, ordena-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento após prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANA CELIA DAMASCENO DA SILVA BRAGA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, RPV, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais RPV Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

ANA CELIA DAMASCENO DA SILVA BRAGA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância quanto à regularidade formal e da notícia de disponibilidade de verba, ordena-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento após prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Efetuar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)