Prc 6779 - DECISAO

Prc 6779 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual, devendo-se cumprir a determinação no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: SERGIO REBOUCAS DA COSTA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação
Outcome
Decisão determinando o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprimento no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Administrativo Precatórios Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

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Parties

SERGIO REBOUCAS DA COSTA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6054 (200600044890) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual, devendo-se cumprir a determinação no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Decisão determinando o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprimento no prazo de 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).