Prc 6777 - DECISAO

Prc 6777 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: SEBASTIAO ANGELO DE SALES; Beneficiário (titular De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Rateio De Verba Contratual, Conta Remunerada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Rateio De Verba Contratual Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ANGELO DE SALES

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (titular De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento E Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação da requisição de pagamento
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
  • Cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).