RMS 48651 - DECISAO

RMS 48651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade formal: a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório do juízo de origem — notadamente a aplicação da Resolução CNJ nº 115/2010 e a consideração da projeção em 15 anos — incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e no descumprimento do princípio da dialeticidade, preservando-se assim o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Precatórios, ADCT Art.97, Resolução CNJ 115/2010, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Precatórios ADCT Art.97 Resolução CNJ 115/2010 Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência do regime de pagamento de precatórios previsto no art.97 do ADCT e distinção entre os incisos I e II
  2. 2 obrigatoriedade de observância da Resolução CNJ nº 115/2010 e do critério de projeção em 15 anos
  3. 3 regularidade formal do recurso em face do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade formal: a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório do juízo de origem — notadamente a aplicação da Resolução CNJ nº 115/2010 e a consideração da projeção em 15 anos — incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e no descumprimento do princípio da dialeticidade, preservando-se assim o acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.