Prc 6910 - DECISAO

Prc 6910 - DECISAO

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento do precatório mediante depósito em conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, e a transferência do valor devido a JOSE GURJAO PANTALEAO à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP nos termos da decisão de fls. 44-45; aplicou-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): JOSE GURJAO PANTALEAO; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Requisitada/manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
pedido deferido para pagamento do precatório e transferência do valor conforme decisão de fls. 44-45; determinação de abertura de conta remunerada para depósito
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Transferência De Valores, Conta Remunerada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Transferência De Valores Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE GURJAO PANTALEAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requisitada/manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 abertura de conta remunerada para depósito do valor

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal da requisição e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento do precatório mediante depósito em conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, e a transferência do valor devido a JOSE GURJAO PANTALEAO à 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP nos termos da decisão de fls. 44-45; aplicou-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

pedido deferido para pagamento do precatório e transferência do valor conforme decisão de fls. 44-45; determinação de abertura de conta remunerada para depósito

Orders

  • determino o pagamento deste precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • realizado o depósito, determino seja providenciada a transferência do valor devido a JOSE GURJAO PANTALEAO nos termos da decisão de fls. 44-45.