Prc 7045 - DECISAO

Prc 7045 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e ordem de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: OZANA BARBOSA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Reqisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072277) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; ordenado o cumprimento após decurso de 10 dias.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença
Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios RPV Honorários Advocatícios Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

OZANA BARBOSA DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Reqisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072277) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e ordem de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; ordenado o cumprimento após decurso de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)