RMS 60771 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a publicação do último acórdão (no caso, acórdão dos Embargos de Declaração de 8.10.2015), o mandado de segurança ajuizado em 28.3.2016 foi intempestivo e a interposição de recurso manifestamente incabível não postergou o termo inicial; aplica-se, por analogia, a Súmula 733/STF, motivo pelo qual se reconheceu a decadência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Precatórios, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Súmula 733/stf, Erro Grosseiro, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Prazo Decadencial Mandado De Segurança Súmula 733/stf Erro Grosseiro Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial que confirma decisão do Presidente do Tribunal no processamento de precatórios
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 733/STF aos recursos especiais
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia-se com a publicação do último acórdão (no caso, acórdão dos Embargos de Declaração de 8.10.2015), o mandado de segurança ajuizado em 28.3.2016 foi intempestivo e a interposição de recurso manifestamente incabível não postergou o termo inicial; aplica-se, por analogia, a Súmula 733/STF, motivo pelo qual se reconheceu a decadência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a decadência por ter sido a ação impetrada após 120 dias da publicação do último acórdão