AREsp 1921297 - DECISAO

AREsp 1921297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre valores de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos
  2. 2 Eventual afronta à coisa julgada pelo repasse de valores à Conta Única do Tesouro Nacional
  3. 3 Prescrição do direito de levantamento de valores depositados (prazo de cinco anos) e reexpedição de precatórios/RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se