AREsp 1911557 - DECISAO

AREsp 1911557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: quanto à primeira tese, falta de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); quanto à segunda tese, ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto à transferência à Conta Única e preservação da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatórios/RPV cancelados e alcance da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto n. 4.597/1942)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos requisitos de fundamentação e de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: quanto à primeira tese, falta de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); quanto à segunda tese, ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.