AREsp 1916376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Lei N. 13.463/2017
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e efeitos do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre valores depositados referentes a precatórios e RPVs e eventual afronta à Constituição e à coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e aplicação de prazos prescricionais/decretos (Decreto n. 4.597/1942 e Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.