AREsp 1911365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: relativamente à primeira questão, por insuficiência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF); e relativamente à segunda, pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Lei 13.463/2017, Art. 100 Da Cf/88, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios RPV Prescrição Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre repasse à Conta Única do Tesouro Nacional de valores depositados há mais de 2 anos
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e ocorrência de prescrição quando decorrem mais de 5 anos entre intimação para levantamento e pedido de reexpedição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da demonstração de violação de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: relativamente à primeira questão, por insuficiência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF); e relativamente à segunda, pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.