AREsp 1922192 - DECISAO

AREsp 1922192 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 284/STF (quanto à insuficiência de fundamentação da parte recorrente para demonstrar violação de dispositivo federal) e n. 283/STF (quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente), sendo esses óbices suficientes para não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei Nº 13.463/2017, Decreto N. 4.597/1942, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Lei Nº 13.463/2017 +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto à violação de dispositivo federal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do julgado
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.463/2017 ao cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 284/STF (quanto à insuficiência de fundamentação da parte recorrente para demonstrar violação de dispositivo federal) e n. 283/STF (quanto à existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente), sendo esses óbices suficientes para não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.