AREsp 1916377 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284/STF (falta de demonstração clara de violação de lei federal) e n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, relativo à inexistência de prescrição diante do depósito e exercício da pretensão executória).
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Lei 13.463/2017
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente (prescrição)
- 3 aplicação da Lei n. 13.463/2017 quanto ao cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284/STF (falta de demonstração clara de violação de lei federal) e n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, relativo à inexistência de prescrição diante do depósito e exercício da pretensão executória).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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