AREsp 1944223 - DECISAO

AREsp 1944223 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Precatórios Atualização Monetária Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos definitivos e a apresentação do precatório
  2. 2 Aplicação do índice de correção monetária IPCA-E desde a data da apresentação dos cálculos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à indicação expressa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284/STF, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.