AREsp 1651209 - DECISAO

AREsp 1651209 - DECISAO

Em razão do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 387 e precedentes) de que o regime de precatórios se aplica às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em caráter de exclusividade, a penhora de valores a serem auferidos pela agravante ofende o regime constitucional de precatórios; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, a matéria não pode ser revista em recurso especial, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A; Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Impenhorabilidade, Sociedade De Economia Mista, Execução, Penhora, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Impenhorabilidade Sociedade De Economia Mista Execução Penhora +1 more

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Parties

CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A

Recorrente

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIOS/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios (art.100 CF) às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em caráter de exclusividade
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores a serem auferidos por sociedade de economia mista prestadora de serviço público
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria decidida é de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Em razão do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 387 e precedentes) de que o regime de precatórios se aplica às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em caráter de exclusividade, a penhora de valores a serem auferidos pela agravante ofende o regime constitucional de precatórios; por se tratar de fundamento eminentemente constitucional, a matéria não pode ser revista em recurso especial, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.