AREsp 1937685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado, restando as razões recursais genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Expedição De Nova Requisição, Súmula 284/stf, Lei Nº 13.463/2017, Art. 100 Da Constituição
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Expedição De Nova Requisição Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 prescrição para levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado, restando as razões recursais genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF e impede o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.