REsp 1565743 - DECISAO

REsp 1565743 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar, quanto à correção monetária do precatório em discussão, a aplicação da TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 09/06/2009 e 2013; do IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias ns. 12.919/2013 e 13.080/2015); e, aos precatórios expedidos a partir de 25/03/2015, aplicação da taxa SELIC para débitos tributários e do IPCA-E para demais débitos da Fazenda Pública. Mantém-se que não incidem juros de mora quando o precatório foi pago dentro do prazo constitucional, nos termos da súmula vinculante e da jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: LAURI FRANCISCO PALUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, TR, IPCA E, SELIC, Modulação Temporal Dos Efeitos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Correção Monetária Juros De Mora TR IPCA E +2 more

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Parties

LAURI FRANCISCO PALUDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a data do cálculo e a expedição do precatório/RPV quando o débito for adimplido no prazo constitucional
  2. 2 Índices de atualização monetária aplicáveis a precatórios conforme cronologia (TR, IPCA-E, SELIC) e modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar, quanto à correção monetária do precatório em discussão, a aplicação da TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 09/06/2009 e 2013; do IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015 (Leis Orçamentárias ns. 12.919/2013 e 13.080/2015); e, aos precatórios expedidos a partir de 25/03/2015, aplicação da taxa SELIC para débitos tributários e do IPCA-E para demais débitos da Fazenda Pública. Mantém-se que não incidem juros de mora quando o precatório foi pago dentro do prazo constitucional, nos termos da súmula vinculante e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar ao precatório em discussão a seguinte correção monetária: a) TR aos precatórios expedidos ou pagos entre 09/06/2009 e 2013; b) IPCA-E aos precatórios expedidos em 2014 e 2015; c) aos precatórios expedidos a partir de 25/03/2015, aplicar a taxa SELIC para débitos tributários e o IPCA-E para os demais débitos...
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