RMS 64913 - DECISAO

RMS 64913 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente porque o entendimento consolidado no RE 579.431/RS do STF reconhece a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição da requisição e seus embargos de declaração não efetivaram modulação excludente; assim, o valor do precatório deve ser atualizado nessa conformidade e respeitada a taxa de juros fixada na sentença, obrigando a reforma do acórdão recorrido e a concessão parcial da segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: EFIGÊNIA DA SILVA SALDANHA DOS SANTOS; Impetrado: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Recurso provido em parte; segurança concedida parcialmente para determinar a atualização do precatório conforme fundamentação.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Atualização Monetária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (re 579.431/rs), Graça Constitucional (prazo De 18 Meses)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Juros De Mora Atualização Monetária Mandado De Segurança Repercussão Geral (re 579.431/rs) +1 more

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Parties

EFIGÊNIA DA SILVA SALDANHA DOS SANTOS

Impetrante / Recorrente

JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatório
  2. 2 Eficácia temporal da tese firmada no RE 579.431/RS e impossibilidade de modulação ex nunc para excluir situações pretéritas
  3. 3 Aplicação dos índices e limites temporais da chamada 'graça constitucional' de 18 meses

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente porque o entendimento consolidado no RE 579.431/RS do STF reconhece a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição da requisição e seus embargos de declaração não efetivaram modulação excludente; assim, o valor do precatório deve ser atualizado nessa conformidade e respeitada a taxa de juros fixada na sentença, obrigando a reforma do acórdão recorrido e a concessão parcial da segurança.

Court Disposition

Recurso provido em parte; segurança concedida parcialmente para determinar a atualização do precatório conforme fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e conceder, em parte, a segurança
  • Determinar a atualização do valor do Instrumento Precatório Requisitório no 2010.005929-3, com incidência de juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição, nos termos do RE 579.431/RS