REsp 1907375 - DECISAO

REsp 1907375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a DERSA é empresa pública que atua em regime de concorrência com empresas privadas, estando, portanto, sujeita à sistemática de execução aplicável a pessoas jurídicas de direito privado (não aplicando-se o regime excepcional de precatórios), e porque a modificação do acórdão dependeria de reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Impenhorabilidade De Bens, Sociedade De Economia Mista, Empresa Pública, Execução De Sentença, Ação Indenizatória, Honorários Advocatícios, Súmulas 5/stj E 7/stj, Art. 173, §1º, II Da CF
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Parties

DERSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precatórios a empresa pública/sociedade de economia mista
  2. 2 Caracterização da DERSA como empresa pública que atua em regime de concorrência
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a DERSA é empresa pública que atua em regime de concorrência com empresas privadas, estando, portanto, sujeita à sistemática de execução aplicável a pessoas jurídicas de direito privado (não aplicando-se o regime excepcional de precatórios), e porque a modificação do acórdão dependeria de reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.