AREsp 1871727 - DECISAO
Havendo prova de que a pretensão executória foi exercida e os valores depositados, e diante do disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017 e da jurisprudência consolidada do STJ de que não há prazo prescricional para a solicitação de reexpedição de RPV cancelada, o agravo da União não merece provimento.
- Parties
- Agravante: União; Exequente: parte exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Execução Contra a Fazenda Pública
Case Brief
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Parties
União
Agravante
parte exequente
Exequente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 existência de prazo prescricional para reexpedição de RPV cancelada
- 2 interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017
- 3 se a pretensão executória perece por inércia do credor após dois anos de depósito
Ratio Decidendi
Havendo prova de que a pretensão executória foi exercida e os valores depositados, e diante do disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017 e da jurisprudência consolidada do STJ de que não há prazo prescricional para a solicitação de reexpedição de RPV cancelada, o agravo da União não merece provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
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