AREsp 1940883 - DECISAO

AREsp 1940883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados nem acórdãos paradigmas, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ARMANDO PANNO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARMANDO PANNO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 ausência de acórdão paradigma indicado para demonstrar dissídio jurisprudencial sobre aplicação de juros de mora para expedição de precatórios
  3. 3 aplicação da taxa de juros (Decreto n. 2.355/87, Lei n. 9.494/97 e Lei n. 11.690/2009) na expedição de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados nem acórdãos paradigmas, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se