EREsp 1656942 - DECISAO

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O Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, uniformizou o acórdão recorrido à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre modulação temporal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), aplicando a TR no período controvertido e, assim, deu provimento ao Recurso Especial para fixar a TR como índice de correção monetária no período de 30.06.2009 a 10.12.2009.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrado: Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E, Selic), Período De Graça Constitucional, Súmula Vinculante 17, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Competência Do Juiz Conciliador, Modulação Dos Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E, Selic) Período De Graça Constitucional +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios para figurar no pólo passivo
  2. 2 adequação do mandado de segurança como via processual
  3. 3 incidência de juros de mora durante e após o período de graça constitucional (art. 100, §5º, CF/88)

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, uniformizou o acórdão recorrido à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre modulação temporal (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), aplicando a TR no período controvertido e, assim, deu provimento ao Recurso Especial para fixar a TR como índice de correção monetária no período de 30.06.2009 a 10.12.2009.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar a TR como índice de correção monetária no período de 30.06.2009 a 10.12.2009
  • Publique-se e intimem-se