AREsp 1944784 - DECISAO

AREsp 1944784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a tese deduzida é de natureza eminentemente constitucional, cabendo ao STF seu exame, o que inviabiliza o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência STJ Vs STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Juros De Mora Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Competência STJ Vs STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros de mora em precatório complementar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Questão de cunho eminentemente constitucional inviabilizando apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a tese deduzida é de natureza eminentemente constitucional, cabendo ao STF seu exame, o que inviabiliza o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.