Prc 7111 - DECISAO

Prc 7111 - DECISAO

Verificada a regularidade formal, a existência de disponibilidade de verba e a decisão nos autos principais deferindo o decote dos honorários sucumbenciais requerida pela UNIÃO, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores e promovendo-se o decote da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, observando-se o valor apurado pela CEJU à fl. 533 da ExeMS 13120.

Parties
Beneficiário: JEFFERSON HEITOR DE MEDEIROS KIRCHNER; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 13120) / Decisão Sobre Pagamento
Outcome
Pagamento determinado com dedução de honorários sucumbenciais e procedimentos de bloqueio/reserva conforme decisão
Legal Topics
Precatórios, RPV, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Bloqueio Parcial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios RPV Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Bloqueio Parcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON HEITOR DE MEDEIROS KIRCHNER

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 13120) / Decisão Sobre Pagamento

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  2. 2 regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação da requisição

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal, a existência de disponibilidade de verba e a decisão nos autos principais deferindo o decote dos honorários sucumbenciais requerida pela UNIÃO, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores e promovendo-se o decote da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, observando-se o valor apurado pela CEJU à fl. 533 da ExeMS 13120.

Court Disposition

Pagamento determinado com dedução de honorários sucumbenciais e procedimentos de bloqueio/reserva conforme decisão

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento